Os entes federativos têm até 31 de agosto deste ano para se habilitarem a receber os recursos de 2023 da Complementação do valor anual total por aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para isso, devem estar com os dados contábeis, orçamentários e fiscais, referentes a 2021, atualizados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi/STN) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope/Fnde).
Mas, segundo levantamento feito em 30 de junho, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia responsável pela operacionalização do Fundeb, há mais de mil entes federativos com pendências na transmissão dessas informações, que é de responsabilidade de estados, municípios e Distrito Federal. Com isso, não estão habilitados a receber os recursos da Complementação VAAT em 2023, a não ser que regularizem a situação até 31 de agosto.
A transmissão desses dados é apenas pré-requisito para que as informações disponibilizadas sejam apuradas e consideradas no cálculo do VAAT. O recebimento da Complementação VAAT é devida somente aos entes federativos cujo VAAT calculado fica abaixo do VAAT-MIN, definido em âmbito nacional, que leva em todos os recursos vinculados à educação.
Além disso, é importante ressaltar que a data de 31 de agosto é o prazo limite, a cada ano, para que os entes federativos transmitam as informações via Siconfi e Siope, referentes ao penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência da distribuição dos recursos da complementação da União na modalidade VAAT.
Para saber mais sobre essa habilitação, basta acessar o comunicado do FNDE sobre o assunto, neste link, onde também está disponível a lista dos entes que estão com pendências neste pré-requisito.
