A Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves, manifestou-se favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, que prevê a redução da maioridade penal.
DA REDAÇÃO | UOL
Esta coluna já havia antecipado, em outubro, que ministérios haviam sido instados a emitir um parecer sobre a proposta encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que reduz a maioridade penal de 18 para 14 anos em caso de tráfico de drogas, associação criminosa, organização criminosa, tortura, terrorismo e crimes hediondos, e 16 anos para os demais crimes.
A manifestação é assinada por Emilly Rayanne Coelho Silva, secretária nacional de Juventude e por Mayara Lopes Gonçalves, sua chefe de gabinete, através da nota técnica número 132/2020. A SNJ foi chamada a se pronunciar porque compete a ela articular programas e projetos, em âmbito federal, que impactam a vida de jovens entre 15 e 29 anos.
A ministra Damares Alves não se manifestou sobre a proposta, que ainda espera o parecer de outros órgãos do governo.
A coluna, que teve acesso ao caso através de membros do Congresso Nacional, buscou um posicionamento da secretaria, mas a assessoria do ministério afirmou que não seria possível uma resposta até a publicação deste texto.
Secretaria defende que sistema de reeducação de jovens fracassou
“É possível constatar a ineficácia das medidas socioeducativas utilizadas para punição de jovens infratores”, afirma a argumentação da SNJ. “É notório que os jovens do século atual têm capacidade de distinguir entre ‘certo’ e ‘errado’ com muita facilidade.” Citando juristas que corroboram sua opinião, a secretaria afirma que uma “punição mais rigorosa pode auxiliar as pessoas a se comportarem de acordo com as leis”.
“Essa crença no poder intimidativo das sanções penais perdeu espaço no mundo moderno. Ocorre que, ao mesmo tempo, viu-se o fracasso da política de tratamento reeducador, que deixou em todos uma sensação de frustração que colabora para a aceitação de ideias repressivas novamente”, afirma o documento.
A nota afirma que “o entendimento clássico de que o aumento constante da criminalidade tem raiz na aplicação de penas brandas aos infratores tem ganhado cada vez mais espaço e aceitação, justamente pela necessidade de uma solução para o grave problema de segurança pública”.
E diz que “o afastamento do jovem delinquente da sociedade, por meio do cárcere, acarreta em uma sensação de segurança, pois quanto maior o tempo que o autor de um ilícito penal permanecer preso, maior será também o tempo que a sociedade poderá sentir-se protegida”.
Entre as atribuições do ministério, está o desenvolvimento de ações socioeducativas para jovens em situação de conflito com a lei visando à sua ressocialização.
Para criminalista, SNJ trata questão como “profecia autocumprida”
Na avaliação de Alamiro Velludo, advogado criminalista e professor titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o argumento usado pela Secretaria Nacional de Justiça trata a questão como uma “profecia autocumprida”.
Velludo afirma que é verdade que há uma frustração quanto à ressocialização social. Mas, segundo ele, ela adquire feições de um mito porque o próprio Estado não investe para que a ressocialização, de fato, aconteça.
“Esse fracasso faz com que não se tenha expectativa nem da reintegração de jovens, nem de adultos. Como consequência, a única coisa que resta à sanção penal é uma dimensão de castigo, de vingança”, explica o jurista. “Esse tipo de argumento acaba enxergando nos jovens, principalmente os da periferia, um foco de perigo, um inimigo, que deve ser retirado da sociedade.”
“A partir do momento em que não há mais pretensão de ofertar oportunidade de vida para que o jovem não repita o que fez quando chegar à fase adulta, qual a tendência? Exclusão do maior número possível, no lugar mais distante possível, pelo máximo de tempo possível”, conclui.
PEC de tema polêmico é puxada pelo filho do presidente
A última pesquisa Datafolha sobre a maioridade penal, de janeiro de 2019, aponta que 84% dos brasileiros adultos são a favor da redução para 16 anos e 14% são contrários a mudanças.
O projeto, que altera o artigo 228 da Constituição Federal, é tratado no governo como a “PEC do Flávio Bolsonaro”. Apesar de ser o primeiro signatário e encabeçar o processo, outros 32 senadores acompanharam-no e endossaram a proposta.
Ela está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, desde dezembro de 2019, aguardando designação de relator. Como o trabalho nas comissões permanece suspenso por conta da pandemia de coronavírus, a proposição está sujeita à apreciação direta pelo plenário.
Ela está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, desde dezembro de 2019, aguardando designação de relator. Como o trabalho nas comissões permanece suspenso por conta da pandemia de coronavírus, a proposição está sujeita à apreciação direta pelo plenário.
Para ser aprovada no Senado, são necessários 49 votos entre os 81 senadores, em dois turnos. E mais 308 votos dos 513 deputados federais, também em duas votações. São considerados hediondos os crimes de: homicídio qualificado, favorecimento da prostituição, latrocínio, estupro e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Flávio Bolsonaro foi denunciado pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) por um esquema de desvio de recursos públicos e de lavagem de dinheiro que envolveria seu gabinete na Alerj (Assembleia Legislativa do RJ) quando era deputado estadual.
A investigação aponta o senador como líder de uma organização criminosa que teria Fabrício Queiroz, seu ex-assessor, como operador que devolvia ao chefe parte dos salários pagos aos servidores.
