Maioria do STF (Suprema Tribunal Federal) formou-se nesta segunda-feira, 26, para determinar ao governo federal a pagar um programa de renda básica com valor fixo destinado a brasileiros em situação de extrema pobreza – com renda per capita de R$ 89 a R$ 178.
DA REDAÇÃO |Cultura & Realidade
O benefício social está previsto para 2022 e deve atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde.
A decisão foi tomada no fim desta segunda-feira, após os onze ministros incluírem seus votos no plenário virtual. A Corte atendeu um pedido da Defensoria Pública da União que reclamou da ausência de regulamentação por parte da União da Renda Básica de Cidadania passados 17 anos da promulgação da lei que instituiu o programa.
De acordo com a lei sancionada em 2005 pelo então presidente Lula, “é direito de todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos 5 anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário”.
A lei diz que cabe ao Poder Executivo estipular o valor do benefício e prevê o pagamento de parcelas mensais, de mesmo valor, para todos os cidadãos, a fim de atender às despesas mínimas de cada pessoa, considerando para isso o nível de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias.
Essa regulação, no entanto, nunca foi publicada – e por isso, o benefício nunca entrou em vigor. Somente agora com o pedido da Defensoria Pública da União, a pauta voltou à discussão.
Com informações G1 e CNN
