Regulamentação inédita visa facilitar tratamento e estimular mercado farmacêutico nacional
Da Redação | Cultura&Realidade
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) um conjunto de novas regras que transformam a forma como medicamentos à base de Cannabis sativa são tratados no Brasil, marcando um avanço importante no acesso a terapias que utilizam compostos derivados da planta para fins medicinais.
A nova resolução da agência amplia o acesso de pacientes a tratamentos com cannabis medicinal, autorizando, entre outras mudanças, a venda de fitofármacos como o canabidiol em farmácias de manipulação. Até então, a comercialização estava restrita majoritariamente a produtos importados ou a medicamentos industrializados aprovados pela própria Anvisa e por associações do setor.
Entre os pontos centrais da decisão, destaca-se a autorização para que medicamentos derivados da cannabis sejam vendidos por vias bucal, sublingual e dermatológica, ampliando as possibilidades de administração conforme a necessidade clínica de cada paciente. Também foi confirmada a permissão para que pacientes com doenças debilitantes tenham acesso a tratamentos com maior concentração de canabinóides, substâncias bioativas presentes na planta.
A decisão da Anvisa atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu prazo para que a agência regulamentasse o uso medicinal da cannabis no país, incluindo aspectos relacionados à produção, comercialização e controle sanitário dos derivados da planta.
Especialistas, pesquisadores e representantes da indústria avaliam que a nova regulamentação pode reduzir a dependência de produtos importados, incentivar a produção nacional e contribuir para a redução dos custos de tratamentos que, até então, eram inviabilizados por preços elevados e entraves burocráticos.
O avanço regulatório também fortalece a pesquisa científica no Brasil. Em 2025, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) recebeu autorização para conduzir estudos sobre o cultivo de cannabis medicinal no país, o que representa um passo importante para o desenvolvimento de insumos farmacêuticos e medicamentos produzidos em território nacional.
Apesar dos avanços, a regulamentação ainda impõe limites que seguem em debate. Permanecem restrições quanto aos níveis de tetrahidrocanabinol (THC) permitidos, além de questionamentos sobre a competitividade do Brasil em relação a outros países que já possuem cadeias produtivas mais consolidadas no setor.
Estimativas do mercado indicam que, com as novas normas, o setor de cannabis medicinal pode movimentar até R$ 1 bilhão em 2026, refletindo o crescimento contínuo da demanda por terapias alternativas e complementares baseadas em evidências científicas.
Com esse novo marco regulatório, o Brasil entra em uma fase de transição, na qual a cannabis medicinal deixa de ser um recurso restrito à importação ou à judicialização e passa a integrar uma política sanitária mais ampla, com potencial de impacto direto na saúde pública, na pesquisa científica e no desenvolvimento econômico.
Com informações de CNN Brasil; G1; TNH1
