Procuradoria quer arquivar 7 das 10 investigações envolvendo o presidente e ministros com base no relatório da CPI da Covid.
Da Redação | TIAGO ANGELO e LUCAS MENDES, Poder 360
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu nesta 2ª feira (25.jul.2022) que o STF (Supremo Tribunal Federal) arquive 7 das 10 apurações preliminares envolvendo o presidente Jair Bolsonaro (PL), ministros, ex-ministros e congressistas que foram abertas com base no relatório final da CPI da Covid no Senado.
Dentre as investigações, 5 pediam o indiciamento do presidente. Eis os crimes atribuídos a Bolsonaro que a PGR (Procuradoria Geral da República) pediu o arquivamento e a íntegra dos pedidos.
- Epidemia com resultado morte (art. 267 do CP):
Prisão de 10 a 15 anos. Se o resultado for morte, a pena é aplicada em dobro. Quando for praticado de forma intencional e houver mortes, é considerado crime hediondo. Neste caso, não pode ser concedida fiança, indulto, anistia ou liberdade provisória. Eis a íntegra (660 KB). - Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP):
Detenção de 1 mês a 1 ano e multa. Envolve desobedecer alguma determinação do poder público criada para impedir a propagação de doenças contagiosas, como o uso de máscara. Eis a íntegra (656 KB). - Charlatanismo (art. 283 do CP):
Detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Envolve incentivar a cura de doenças por meios que não tenham respaldo científico, sem que se divulgue a respeito da eficácia (meio secreto) ou garantindo que se trata de um tratamento infalível. Eis a íntegra (650 KB). - Emprego irregular de verbas públicas (art. 315 do CP):
Detenção de 1 a 3 meses ou multa. Ocorre quando há aplicação de recursos públicos de forma diferente do que estipula determinada lei. Eis a íntegra (585 KB). - Prevaricação (art. 319 do CP):
Detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Refere-se ao não cumprimento das obrigações de um funcionário público. Pode ser por omissão ou por ação. Eis a íntegra (353 KB).
Ao todo, foram imputados 9 crimes a Bolsonaro. Além dos 5 com pedido de arquivamento, o presidente foi acusado de incitação ao crime, falsificação de documento particular, crimes contra a humanidade e crime de responsabilidade. Saiba mais nesta reportagem.
Lindôra também pediu o arquivamento de apurações contra os ministros Marcelo Queiroga, da Saúde, e Wagner Rosário, da CGU (Controladoria Geral da União); o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR); os ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Braga Netto (Casa Civil); os ex-secretários do Ministério da Saúde Hélio Angotti Netto e Élcio Franco; e o deputado Osmar Terra (MDB-RS).
Leia os pedidos e manifestações da PGR:
- arquivamento de apuração por suposta prevaricação contra Wagner Rosário (íntegra – 685 KB);
- prorrogação por 90 dias de apuração de suposta incitação ao crime (íntegra – 191 KB).
No caso da suposta prática de incitação ao crime, a PGR pediu mais 90 dias para cumprir “diligências” da PF (Polícia Federal). A apuração tem como alvo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni (ex-ministro da Cidadania), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ricardo Barros, os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Osmar Terra, Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ).
Na apuração de suposta formação de organização criminosa contra o deputado Ricardo Barros, Lindôra diz que “não há sequer indícios de verossimilhança do ato criminoso imputado ao requerente”. O caso refere-se a negociações da compra da vacina Covaxin contra a covid-19. Leia a íntegra do pedido (298 KB).
O órgão pediu que a investigação seja remetida à 1ª Instância para apurar indícios de fraudes em licitação contra empresários e funcionários do Ministério da Saúde
A PGR recebeu o relatório final da CPI no final de outubro de 2021. Senadores levaram pessoalmente o documento ao procurador-geral da República, Augusto Aras.
Nas manifestações encaminhadas ao Supremo, a PGR disse que não há elementos para sustentar a abertura de inquérito contra Bolsonaro.
Na apuração sobre infração de medida sanitária preventiva, o órgão afirmou que os “fatos em apuração não ensejam a instauração de inquérito sob supervisão do Supremo Tribunal Federal” nem têm “elementos informativos capazes de justificar, per si, o oferecimento de denúncia em face do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”.
A mesma argumentação foi usada na investigação sobre emprego irregular de verbas públicas, em que são alvos Bolsonaro e Pazuello. No caso, a PGR também disse faltar justa causa para deflagrar uma ação penal.
Na apuração sobre suposto crime de charlatanismo, a manifestação aponta “ausência de indícios mínimos” para ligar Bolsonaro às práticas atribuídas.
Sobre suposto crime de epidemia com resultado morte, em que são alvos Bolsonaro, Queiroga, Pazuello, Élcio Franco, Braga Netto, Heitor Freire, Hélio Angotti e Osmar Terra, a PGR disse que as narrativas e as provas apontadas pelos senadores da CPI “não foram capazes de confirmar a presença das elementares típicas do crime”.
Na apuração de prevaricação contra Bolsonaro, Pazuello, Élcio Franco e Queiroga, o órgão afirmou disse que não há “indícios mínimos” de “qualquer prática delitiva”.
“Não se verifica a existência do interesse de agir apto a ensejar a continuidade do feito. Ausentes elementos mínimos à persecução penal e não havendo providências adicionais a serem adotadas, há de ser arquivado o processo.”
Em uma apuração contra o ministro Wagner Rosário, a PGR pediu arquivamento “diante da atual falta de perspectiva de obtenção de novos dados”. Segundo o órgão, não há “mínimos elementos de convicção capazes de suportar a instauração de inquérito”.
“Esvazia-se, assim, o objeto desta Petição em trâmite na Corte Suprema, visto que, por ora, não há sequer indícios de verossimilhança dos fatos imputados ao Ministro de Estado, subsistindo tão somente uma hipótese criminal sustentada no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia”, afirma o documento.
Uma outra apuração contra o deputado Ricardo Barros, por suposta prática do crime de advocacia administrativa já havia sido arquivada pela ministra Rosa Weber, do STF, em junho.
