– Sob críticas, Senado Federal aprovou Projeto de Lei (PL) que, na prática, permite que o Governo Federal não pague o piso da saúde para 2023. A proposta obteve 63 votos a favor e apenas dois contrários. Agora, o texto segue para sanção ou veto do presidente da República. –
DA REDAÇÃO – Cultura&Realidade
O dispositivo estava inserido em um Projeto de Lei que autoriza a compensação de receita a estados e municípios em decorrência da redução do ICMS sobre os combustíveis, que vigorou entre junho e dezembro de 2022. Com a aprovação da medida, o governo fica dispensado da obrigação de destinar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde, com a justificativa de que a medida economiza entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou um destaque ao projeto, para votação posterior, com objetivo de retirar o artigo que previa o governo descumprir o teto, mas acabou sendo vencida durante a votação no plenário. Dentre os votos contrários ao projeto, apenas os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ). Outros seis parlamentares do PL foram favoráveis ao projeto. Todos os senadores do PT votaram para aprovar a proposta.
Questionado sobre o tema, o Presidente do Sintessi – Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Irecê e Região, Umberto Judson disse que a posição do Sintessi é a mesma da CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde. Em nota, a CNTS diz que “a notícia é péssima, pois isso agrava o maior problema do sistema de saúde do Brasil, que é o subfinanciamento do setor, o que levará à fragilização do SUS, com a precarização das relações de trabalho e queda na qualidade dos serviços prestados à população”.
“Prejuízo para os profissionais de saúde e para a qualidade dos serviços do SUS” – Foto: Reprodução/Rede Social
“O piso salarial da Enfermagem, que é a remuneração mínima mensal da categoria, tem repasses garantidos de R$ 7,3 bilhões, em crédito especial, aos estados e municípios em 2023. Além disto, segundo o Ministério do Planejamento, o projeto orçamentário de 2024, que ainda será enviado para o Congresso Nacional, conta com R$ 11 bilhões de complementação de recursos da União para assegurar o pagamento do piso em estados e municípios”, complementou. A nota finaliza dizendo que “o piso salarial da Enfermagem está garantido e os recursos estão sendo repassados para estados e municípios”.
O Cofen – Conselho Federal de Enfermagem, se pronunciou também através de nota e comunga da mesma linha de pensamento do CNTS: “Reduzir recursos da Saúde agrava o subfinanciamento e ameaça a assistência à população brasileira”, disse. E completou: “Urgimos o governo a rever este Projeto de Lei. O SUS é uma conquista democrática do povo brasileiro”.
A votação do PL, ocorrida dia 4 último, não estava prevista na pauta pelo Senado, mas foi aprovada como pauta extra. A justificativa do governo é de que, como o arcabouço fiscal foi aprovado em agosto, não existe espaço no orçamento para novos investimentos altos. A possibilidade de revogar o teto da saúde foi inserido pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), líder do governo, ainda quando o projeto tramitava na Câmara dos Deputados.
